Governo pedirá que Congresso reconheça calamidade pública

Com a medida, União não será obrigada a cumprir o teto de gastos este ano

O governo federal irá pedir ao Congresso Nacional que reconheça Estado de Calamidade Pública no país até o dia 31 de dezembro deste ano. A medida ocorre em razão da epidemia de coronavírus pela qual o Brasil passa.

Caso o Congresso aceite o Estado de Calamidade Pública, a União não precisará atingir a meta fiscal deste ano. O valor determinado no Orçamento foi de um deficit de até R$ 124,1 bilhões.

Em nota, o governo federal reassumiu “seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”.

Leia a nota completa:

Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.

O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.

O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

Saiba mais em Pleno.News! (Fonte)