PL pode substituir forma de acessar Código do Consumidor

Medida quer fazer com que lojas não precisem exibir versão impressa da lei

Um projeto de lei que está tramitando na Câmara Federal quer alterar a forma como os lojistas disponibilizam o Código de Defesa do Consumidor aos clientes. Atualmente, a lei obriga os estabelecimentos a manter em local visível um exemplar da legislação.

Na nova proposta, os comerciantes poderão afixar um cartaz, com um QR Code, para que os clientes façam a leitura e tenham acesso à legislação. No código, poderão estar contidos também dados sobre licenças e outras autorizações feitas pelo poder público ao estabelecimento.

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