Senado aprova suspensão de despejo de imóveis alugados

Projeto retorna à Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que suspende até 31 de dezembro de 2021 ações de despejo em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais e residenciais de baixo valor. A aprovação ocorreu com um placar de 38 votos favoráveis e 36 contrários. O projeto volta à Câmara. As informações são da Agência Brasil.

O projeto, segundo o relator, Jean Paul Prates (PT-RN), limita-se a resguardar os inquilinos de baixa renda. Os imóveis incluídos no projeto se limitam àqueles cujo aluguel tem valor de, no máximo, R$ 600. A suspensão de despejo não se aplicará quando ficar provado que a renda proveniente do aluguel é a única fonte de renda para o proprietário. O projeto também exige do locatário que demonstre a alteração da situação econômico-financeira e a incapacidade de pagamento em prejuízo da subsistência familiar.

No caso de imóveis comerciais, o locatário deverá provar que não está havendo atividade comercial e que, portanto, não está lucrando. Para esse tipo de imóvel, o valor máximo do aluguel contemplado pelo projeto é de R$ 1,2 mil.

Para os críticos do projeto, o texto ataca o direito de propriedade e interfere na relação contratual entre proprietário e inquilino.

– Se quiserem apresentar um projeto de auxílio de R$ 600 [para aqueles] que não conseguem pagar aluguel, contem comigo. Mas interferência na livre iniciativa, no direito de propriedade, eu voto contra – disse o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Os defensores do texto entendem que existe um caráter humanitário no teor do PL e que o projeto protege apenas as famílias mais vulneráveis, aquelas que perderam, em virtude da pandemia, parte da pouca renda que tinham.

– O projeto busca apenas evitar que pessoas sejam despejadas, jogadas ao relento – declarou o senador Paulo Paim (PT-RS).

Ele afirmou ainda que países como Estados Unidos, Portugal, França e Itália adotam políticas semelhantes.

Os críticos ao projeto conseguiram, no entanto, aprovar uma alteração no texto, excluindo imóveis rurais do seu escopo. Por causa dessa alteração, o texto volta para nova análise dos deputados. A Câmara é a Casa de origem do projeto.

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