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Presidente vetou cinco artigos de medida provisória sobre a Covax Facility e justificou que parte deles são inconstitucionais
O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho da medida provisória (MP), inserido pelo Congresso, que determinava que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovasse em um prazo de até cinco dias o uso emergencial de vacinas contra a Covid-19. A informação foi divulgada ainda na noite de segunda-feira (1°) pela Secretaria-Geral da Presidência.
A sanção do texto da MP foi publicada na madrugada desta terça-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU). O Congresso poderá agora manter ou derrubar o veto presidencial. Esse foi um dos vetos à MP, sancionada pelo presidente a fim de autorizar o governo federal a aderir ao Covax Facility.
O programa, integrado por mais de 150 países, é coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para estimular o desenvolvimento e garantir a compra de vacinas contra a Covid-19. O governo já havia liberado R$ 2,5 bilhões para a adesão à aliança.
O trecho vetado estabelecia que, feito o pedido, a Anvisa teria cinco dias para autorizar o uso emergencial desde que a vacina tivesse sido aprovada em pelo menos uma de oito autoridades sanitárias estrangeiras relacionadas na norma. Segundo as regras atualmente em vigor, a Anvisa tem até dez dias para analisar os pedidos de uso emergencial de vacinas.
Bolsonaro vetou os artigos 3°, 4°, 5°, 6° e 7°. Ele informou que parte dos artigos são inconstitucionais, não apontam estimativas de impacto no orçamento financeiro, podem gerar insegurança jurídica e violar o princípio constitucional da separação dos poderes, ao retirar a competência privativa do presidente.
Saiba mais em Pleno.News! (Fonte)