Câmara aprova PL que define “teto” para ICMS de combustíveis

Texto também estabelece um limite para o tributo sobre energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações

Na noite desta terça-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que estabelece um limite para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. A proposta foi aprovada pelo Senado na noite desta segunda (13), mas voltou para a Câmara devido a mudanças no texto.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 fixa em 17% o tributo sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. O texto define que os itens não podem ser tratados como supérfluos, o que acaba fixando um valor máximo para a alíquota do imposto.

O texto determina que estados e municípios que sofrerem uma perda de arrecadação superior a 5% serão compensados pela União.

Após a votação dos destaques, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

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