Governo sugere uso ‘econômico’ da Lei de Segurança Nacional

Advocacia-Geral da União (AGU) enviou manifestação ao STF

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a validade da Lei de Segurança Nacional. Um levantamento do Estadão mostrou que o número de procedimentos instaurados pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do atual governo em comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer.

A legislação, que entrou em vigor no final da ditadura militar, é alvo de três ações apresentadas por partidos políticos, que acionaram o Supremo para derrubar total ou parcialmente o texto, sancionado em 1983 pelo então presidente João Figueiredo (1918-1999). Nesta quinta-feira (25), PT, PSOL e PC do B assinaram uma ação conjunta contra a Lei de Segurança Nacional. Os casos estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A manifestação da AGU foi enviada ao Supremo no âmbito de uma ação movida pelo PTB após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).

– A fim de demonstrar os limites e garantir a permanência do Estado Democrático de Direito, a Lei de Segurança Nacional tipifica condutas que, de alguma forma, pretendam violar o regime democrático e as instituições republicanas. A Lei de Segurança Nacional mostra-se compatível com os direitos e preceitos fundamentais, inclusive com a liberdade de expressão – sustenta a AGU.

Segundo a AGU, a liberdade de expressão “não pode servir como argumento para condutas que busquem violar o Estado Democrático de Direito”.

– Assim, garante-se toda a liberdade de expressão, mas o agente responde por violações ao regime democrático e a demais valores constitucionalmente estabelecidos na Constituição Federal – afirma o órgão do governo federal.

Na manifestação enviada ao Supremo, a AGU apontou que a aplicação da lei deve ser “ser econômica e limitada às condutas que, de fato, se amoldem ao seu escopo, representado pelo dolo direto de atentar contra a segurança nacional”, conforme apontado em nota da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República. A posição do órgão da Presidência é destacada no documento da AGU.

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