PL de impeachment de ministros do STF será discutido hoje na CCJ

PL tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Bia Kicis (PSL-DF), pautou para esta quarta-feira (5) projeto de lei que inclui na Lei de Impeachment a previsão de crime de responsabilidade por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Caso aprovado no colegiado e referendados por maioria em plenário, também incluirá juízes e tribunais de instâncias inferiores.

O PL foi protocolado em 16 de março de 2016 pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e, desde então, enfrenta resistência na Casa Legislativa por se tratar de um tema polêmico.

De acordo com texto do PL, os magistrados que usurparem a “competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo” poderam ser destituídos.

Na última sexta-feira (30), a deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ) fez novo parecer pela aprovação. A parlamentar votou pela constitucionalidade da matéria e anexou um item proposto pela presidenta da comissão, em que insere mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.

– Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros – disse Tonietto.

Em defesa do texto, a parlamentar defendeu:

– O comportamento exemplar dos ministros da Suprema Corte, durante muitas décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. […] Ainda que nossos ministros fossem impecáveis em seus julgamentos, mesmo assim, nosso ordenamento jurídico estaria dotado de perigosíssima falha a exigir a sanação imediata. É assombroso que possa ter-se construído uma democracia onde um juiz possa usurpar o Poder Constituinte e não tenha que dar satisfação de seus atos a absolutamente mais ninguém – escreveu.

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