STF: Corte tem maioria contra redução de salário de servidor

Ministros apoiam veto à lei que permitiria redução para ajustar contas públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (22), para impedir que estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. A discussão, que dividiu a Corte, foi um dos pontos mais polêmicos no julgamento sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000.

Um dos artigos da LRF, que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido, foi suspenso de forma unânime pelo STF em 2002. Agora, o Supremo analisou definitivamente o mérito da questão. A manifestação contra a aplicação dessa medida frustra governadores, que esperavam poder usar esse instrumento para ajustar as contas públicas.

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