STF vai decidir se nova Lei de Improbidade pode retroagir

Julgamento é aguardado no meio político pelo fato de que, a depender do resultado, diversos candidatos poderão sair da inelegibilidade

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam a partir desta quarta-feira (3) se as mudanças feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser aplicadas de modo retroativo. O julgamento é bastante aguardado no meio político pelo fato de que, a depender do resultado, diversos candidatos poderão sair da inelegibilidade e participar das eleições deste ano.

Na prática, os ministros vão analisar uma ação civil pública ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo do processo foi pedir a condenação de uma procuradora – contratada para defender em juízo os interesses da autarquia – e reivindicar o ressarcimento dos prejuízos causados em razão da atuação da profissional.

Na análise em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente por considerar que não houve ato de improbidade administrativa. No entanto, o Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF-4), anulou a sentença e determinou a abertura de uma nova instrução processual.

Ao STF, a ex-procuradora alega que a ação é inviável por ter sido proposta após o prazo prescricional de cinco anos e afirma que a imprescritibilidade prevista na Constituição se refere a danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, e não a ilícito civil.

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