TCU cria nova regra que impede posse de líder do governo

Senador Fernando Bezerra era cotado para assumir vaga no Tribunal

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (1º), por meio de uma resolução, que réus por improbidade administrativa ou por crime doloso contra a administração pública sejam impedidos de tomar posse na Corte.

Na prática, a medida impede que o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, assuma uma vaga no TCU. O senador era cotado para ocupar a vaga deixada pelo ministro Raimundo Carreiro Silva, que foi indicado para assumir a embaixada do Brasil em Portugal.

Bezerra responde por improbidade administrativa, no âmbito da operação Lava Jato, por supostos crimes cometidos entre 2010 e 2011. Na época, o senador era secretário de Desenvolvimento de Pernambuco e dirigente do Porto Suape.

A Constituição determina que os ministros do TCU devem ser pessoas de idoneidade moral e reputação ilibada, mas, até então, os critérios eram avaliados de forma subjetiva. A nova resolução, porém, cita situações que ferem os critérios estabelecidos pela Constituição, entre elas “ter recebido contra si ação penal por crime doloso contra a Administração Pública” e “ser réu em ação de improbidade administrativa”.

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